Novas regras para emissão de boletos é anunciada pelo governo

    Hoje informações divulgadas na internet dão conta de novas regras divulgadas pelo governo para a emissão de boletos de cobrança ou de contratação de serviços ainda não realizados, que vêm beneficiar e proteger diretamente os consumidores, segue abaixo texto divulgado hoje no site do portal Terra em www.terra.com.br, 
    Se alguém tiver maiores informações pode enviar indicar nos comentários de nosso blog.




Texto divulgado no Terra.com.br, em 06 de junho de 2012.

Governo anuncia mudança no formato de boletos de cobrança
06 de junho de 2012 • 10h41 •  atualizado 10h54

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1. Noticia

LUCIANA COBUCCI

Direto de Brasília

O Banco Central (BC) divulgou, nesta quarta-feira, novas regras para emissão de boletos usados na cobrança de dívidas ou de serviços ainda não contratados. A intenção da autoridade monetária é impedir que clientes do sistema financeiro paguem um boleto que significa, na verdade, a contratação de um novo serviço que ainda não usufruem (como um cartão de crédito, a assinatura de uma revista), pensando se tratar de dívida já contraída.

Para diferenciar as duas situações, o BC criou o "boleto de oferta", em que a empresa deve explicitar, no documento, que o pagamento não é obrigatório e que representa apenas a oferta. Um exemplo disso é uma fatura de cartão de crédito de lojas de departamento, que contém a cobrança da taxa de manutenção da conta. Sem saber, o destinatário dessa fatura paga o boleto, pensando se tratar de uma dívida e, ao efetuar o pagamento, ele está contratando o serviço sem saber.

O objetivo do novo modelo de boleto é deixar mais claro para o consumidor que o cliente pode decidir se deseja contratar o serviço ao pagar o documento. O boleto também deve conter a informação de que não pagamento não implicará em cobranças por parte da empresa, nem na inclusão do nome do destinatário em cadastros de restrição ao crédito. A emissão desses boletos de oferta deverão ser feitos por meio de convênios com instituições financeiras autorizadas pelo BC a funcionar.

Outra mudança é que os bancos serão autorizados a emitir e cobrar diretamente os boletos de cobrança referentes aos serviços por eles prestados. O serviço já é permitido a corretoras e financeiras.

Uma última alteração diz respeito aos credores dos boletos com valor acima de R$ 250 mil, que poderão receber o devido no mesmo dia do pagamento feito pelo devedor. O Banco Central determinou que o depósito do dinheiro, mesmo em operações feitas em bancos diferentes, deverão ser feitas no mesmo dia.